Regulamento, foro e disposições legais

Do regulamento

O presente regulamento tem o propósito exclusivo de informar e esclarecer algumas dúvidas acerca do funcionamento do projeto proposto pela Empresa Zero7. Ambas as partes reconhecem que este documento constitui simplesmente termos nos quais concordam em seguir para o bom funcionamento do projeto. Qualquer assunto não contemplado neste regulamento será discutido entre as partes, visando sempre a eficácia e a eficiência do projeto. As partes concordam em cooperar e agir de boa-fé para alcançar os objetivos estabelecidos, priorizando sempre o interesse mútuo e o sucesso do projeto.

Da proteção de dados — LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe que quaisquer dados de terceiros e/ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente instrumento serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para a coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.

Direito de imagem e exploração publicitária

O candidato, neste ato, autoriza a utilização de sua imagem, de forma gratuita, pela Zero7, para fins publicitários com ou sem fins lucrativos. Esta autorização abrange a reprodução, distribuição, exibição pública e qualquer outro meio de divulgação que a contratante julgue conveniente para promover seus produtos ou serviços.

Validade do regulamento

O presente regulamento terá sua validade a partir do momento do aceite eletrônico pelo candidato. O aceite eletrônico será considerado como a manifestação de concordância e adesão integral às disposições contidas neste Regulamento. Poderá ser formalizado mediante clique em botão específico de confirmação por meio eletrônico que permita a expressão da vontade do interessado.

Do aceite eletrônico

Ao aceitar eletronicamente o regulamento, o usuário reconhece e concorda expressamente que tal aceite tem o mesmo valor e efeito legal que sua assinatura manuscrita. Este aceite eletrônico é considerado válido e vinculativo para todas as partes envolvidas, estabelecendo um acordo formal e legal entre o usuário e a Zero7. Qualquer discordância ou contestação sobre os termos do regulamento após o aceite eletrônico não afetará a validade deste acordo, salvo disposição em contrário expressamente acordada por ambas as partes.

Obs: as assinaturas eletrônicas são legalmente reconhecidas no Brasil desde 2001, com a edição da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — que, além de criar a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, estabeleceu os critérios de validade das assinaturas eletrônicas no Brasil.

Do foro

Elege-se o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas do presente regulamento.

DECLARO QUE LI, ENTENDI, CONCORDO E ESTOU CIENTE DOS TERMOS AQUI CONVENCIONADOS NO PRESENTE REGULAMENTO, POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE ACEITO.