Regulamento, foro e disposições legais

Esta seção reúne as informações legais do programa Zero7. Em caso de divergência entre o conteúdo deste Help Center e o regulamento oficial, prevalece o regulamento.

Regulamento

O regulamento da Zero7 estabelece as condições gerais e regras dos planos oferecidos. Ele é apresentado para aceite eletrônico no momento da compra do plano e do início de cada nova fase (incubadora, conta real, aprovação permanente). Ao aceitar eletronicamente, o trader reconhece e concorda com todos os termos descritos.

O aceite eletrônico tem o mesmo valor e efeito legal de uma assinatura manuscrita, conforme reconhecido no Brasil desde 2001 pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil) e estabeleceu os critérios de validade das assinaturas eletrônicas.

Validade do aceite

O aceite eletrônico é considerado válido e vinculativo para todas as partes, estabelecendo um acordo formal entre o trader e a Zero7. Discordâncias sobre os termos após o aceite não afetam a validade do acordo, salvo disposição em contrário expressamente acordada por ambas as partes.

Direito de imagem e exploração publicitária

Ao aderir ao programa, o trader autoriza a utilização de sua imagem, de forma gratuita, pela Zero7, para fins publicitários com ou sem fins lucrativos. Essa autorização abrange reprodução, distribuição, exibição pública e qualquer outro meio de divulgação que a Zero7 julgue conveniente para promover seus produtos ou serviços.

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do regulamento e da relação entre o trader e a Zero7.

Sem vínculo empregatício

Não há, em nenhuma fase do programa, qualquer tipo de vínculo empregatício entre o trader e a Zero7. O trader é um operador parceiro do programa, e a relação é regida exclusivamente pelos regulamentos aceitos eletronicamente.

LGPD

A Zero7 trata os dados pessoais dos traders em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são utilizados estritamente para os fins necessários à execução do programa (cadastro, comunicação, apuração de resultados, processamento de pagamentos). O trader pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme previsto em lei.

Atualizações do regulamento

A Zero7 reserva-se o direito de atualizar o regulamento sempre que necessário, mediante comunicação prévia aos traders ativos. As atualizações entram em vigor após o aceite eletrônico (ou aceite tácito por continuidade da operação) pelos traders já cadastrados.